Últimas Notícias

• 19/12/2024 - Instrução Normativa INCRA n. 146, de 18 de dezembro de 2024

  Estabelece procedimentos para instrução da fase administrativa da desapropriação por interesse social para promover a justa distribuição da terra, com fundamento no art. 5º, XXIV da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 e Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, e parâmetros para realização de acordo extrajudicial.

  Palavras chave: IN INCRA n. 146/2024, Desapropriação, Acordo Extrajudicial

  Categorias: Legislação e Provimento

• 18/12/2024 - União Estável – registro e averbação. Ato registral.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de União Estável e ato registral.

  Palavras chave: União Estável, Ato Registral

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• 18/12/2024 - Escritura de Compra e Venda. Remição de foro. Escritura – rerratificação. Laudêmio – pagamento – alvará. Segurança jurídica.

  TJRJ. CM. Processo n. 0057575-02.2016.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Ana Maria Pereira de Oliveira, julgado em 28/11/2024 e publicado em 04/12/2024.

  Palavras chave: Compra e Venda, Remição de Foro, Laudêmio

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• 18/12/2024 - Orientação Normativa AGU n. 93, de 17 de dezembro de 2024

  Trata sobre a vigência do contrato de locação de imóveis no qual a Administração Pública é locatária.

  Palavras chave: Orientação Normativa AGU n. 93/2024, Locação, Administração Pública

  Categorias: Geral

• 18/12/2024 - FDI emite Nota Técnica de Padronização sobre Incorporação Imobiliária e certidões de objeto e pé

  Documento estabelece padrão para critérios de comprovação de viabilidade econômica e financeira dos empreendimentos imobiliários.

  Palavras chave: FDI, NT, Incorporação Imobiliária

  Categorias: Geral

• 18/12/2024 - REURB-E: CDU aprova PL que amplia rol de beneficiários

  Conforme o PL, a Reurb-E poderá ser aplicada em único imóvel isoladamente.

  Palavras chave: PL n. 1.905/2023, REURB-E

  Categorias: Geral

• 18/12/2024 - TJSC: prescrição de dívida condominial não gera CND

  Entendimento foi proferido pela 4ª Câmara de Direito Civil.

  Palavras chave: TJSC, Dívida Condominial, CND

  Categorias: Geral

• 18/12/2024 - IBGE disponibiliza os mapas de 199 municípios que tiveram atualizações de seus limites

  Dados foram divulgados ontem e se referem ao conjunto da Coordenação de Estruturas Territoriais.

  Palavras chave: IBGE, Estruturas Territoriais

  Categorias: Geral

• 18/12/2024 - Resolução 571/24 CNJ: Inventário extrajudicial envolvendo menores e incapazes

  Confira a opinião de Flávia Pereira Ribeiro e César Augusto Costa publicada no Migalhas.

  Palavras chave: Migalhas

  Categorias: Artigos

• 17/12/2024 - Comissão aprova redução de prazo para protesto extrajudicial de dívida

  Projeto será encaminhado para análise do Senado.

  Palavras chave: Câmara dos Deputados

  Categorias: Geral

• 17/12/2024 - CMADS aprova criação de fundo para financiar aumento de áreas verdes nas cidades

  PL permite que fundo financie até 60% do valor total dos projetos de arborização em cada cidade.

  Palavras chave: PL n. 3.272/2023, Fundo de Custeio, Áreas Verdes Arborizadas Urbanas

  Categorias: Geral

• 17/12/2024 - Diário do Estado publica matéria sobre cadastro e Cartórios

  Vice-Presidente do IRIB destaca necessidade de integração cadastral.

  Palavras chave: Diário do Estado, Cartório, Cadastro

  Categorias: Geral

• 17/12/2024 - Loteamento. Área institucional. Abertura de matrícula.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de abertura de matrícula de área institucional de loteamento.

  Palavras chave: Loteamento, Abertura de Matrícula, Área Institucional

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• 17/12/2024 - A atualidade da Lei da Incorporação Imobiliária ao completar sessenta anos

  Confira a opinião de Melhim Namem Chalhub publicada no Migalhas.

  Palavras chave: Migalhas

  Categorias: Artigos

• 17/12/2024 - Resolução CNJ n. 601 de 13 de dezembro de 2024

  Dispõe sobre o dever de reconhecer e retificar os assentos de óbito de todos os mortos e desaparecidos vítimas da ditadura militar.

  Palavras chave: Resolução CNJ n. 601/2024, Certidão de Óbito, Ditadura

  Categorias: Legislação e Provimento

• 17/12/2024 - Compra e Venda – escritura pública. Matrícula – descrição – divergência. Especialidade Objetiva.

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.23.053231-9/002, Comarca de Barbacena, Relator Des. Tiago Gomes de Carvalho Pinto, julgada em 12/12/2024 e publicada em 13/12/2024.

  Palavras chave: Compra e Venda, Matrícula, Especialidade Objetiva

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• 16/12/2024 - Comissão aprova projeto que exige concordância da mãe para registro do nome e sobrenome do bebê

  Proposta segue em analise na Câmara dos Deputados.

  Palavras chave: Câmara dos Deputados

  Categorias: Geral

• 16/12/2024 - Raio-X dos Cartórios: ANOREG/BR iniciará divulgação de resultados

  Dados coletados serão apresentados semanalmente, nos canais de comunicação oficiais da entidade.

  Palavras chave: ANOREG/BR, Raio-X dos Cartórios

  Categorias: Geral

• 16/12/2024 - Inexiste prazo de preclusão ou decadência para o direito formativo de desfazimento do contrato com base em cláusula resolutiva expressa

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.

  Palavras chave: STJ, Cláusula Resolutiva Expressa

  Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins.

• 16/12/2024 - Alienação Fiduciária: STF entende possível celebração do contrato por instrumento particular

  Decisão foi proferida em MS julgado pelo Ministro Gilmar Mendes.

  Palavras chave: STF, Alienação Fiduciária, Instrumento Particular

  Categorias: Geral